Direito Comercial e Societário - 15/09/2014 - Recuperação Judicial e Extrajudicial

Recuperação Extrajudicial e Judicial

1 - Generalidades

Crise da Empresa

Econômica (o mercado está ruim ou você não está acompanhando o mercado)

Financeira (falta-te dinheiro. Fez contas e não consegue pagar)

Patrimonial (a situação patrimonial dela não é nada positiva. Possui muito mais deveres do que direitos. Tem MUITO mais obrigações do que direitos. Seu ativo é um pequeno piolho quando comparado com o seu passivo)

Histórico legislativo e princípios

1. Decreto 7.661/45
1. Falência
2. Concordata
1. Suspensiva
2. Preventiva da empresa

Princípio norteador

Antes a ideia era: "vamos expurgar esse maldito incompetente que não sabe nem gerir uma empresa!". "Tirar a laranja podre do cesto."

2. Lei 11.101/05
1. Falência
2. Recuperação
1. Extrajudicial (é feita inteiramente por fora, só precisa receber o "carimbo" do juiz)
2. Judicial (é feita inteiramente pelo juiz. Mais ou menos isso. Conceitualmente está errado, mas é mais fácil lembrar assim)

Princípio norteador

- Preservação do empresário
-  Função social empresário
- Estímulo à atividade econômica

A empresa em si (como atividade mesmo) faz parte de algo muito maior, uma engrenagem de um grande mecanismo. Então, a comunidade/sociedade, não ganha nada por expurgar os empreendedores. Excluir aquela peça só irá prejudicar aqueles que interagiam com ela. Tirar a "laranja podre" não resolvia nada, pois os fornecedores ainda ficariam sem receber, seus ex-funcionários ficariam desempregados, o Estado ficaria sem arrecadar.
Hoje em dia a lei é muito mais maleável, tudo para tentar, ao máximo, manter a atividade.

Logo:

1. Recuperação - Viabilidade ex (importância; Porte; Tempo; Retorno)
2. Falência - Inviabilidade

Em casos de inviabilidade não tem como exigir a recuperação, seja judicial ou extrajudicial. Pula direto para a falência.

2 - Incidência da Lei 11.101/05

1. Empresário individual
2. Sociedade Empresária
3. EIRELI (a lei não menciona, pois a lei da EIRELI veio depois. Mas o entendimento é pacífico que a EIRELI também entra no rol).

Serão classificados como devedor.

Exclusões:   a) Sociedade Simples (a lei não diz, mas ela não exerce atividade empresarial)

2. Instituições financeiras
3. Seguradoras
4. Cooperativas (A própria lei diz que não estão sujeitas a falência)
5. Empresas públicas
6. Sociedade de economia mista
6. ...

Cooperativas de crédito não estão sujeitas a lei.

Possibilidade de cooperativa se sujeitar a recuperação.

Daí entra aquele detalhe que discutimos em aula no outro dia, de que a recuperação judicial é algo positivo. Como tivemos uma mudança no princípio norteador, existe lógica em manter a atividade em si. Mas esse é um posicionamento NÃO cristalizado e muito longe de ser unificado.